Termos de Uso da Plataforma PetPalm
Última atualização: 25 de Outubro de 2026 • Válido para todas as clínicas, veterinários e usuários contratantes.
Estes Termos de Uso foram redigidos com base na legislação brasileira (Marco Civil da Internet, Código Civil e normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV). O PetPalm atua exclusivamente como provedor de tecnologia e custodiante digital, garantindo a privacidade dos seus dados e a soberania do julgamento médico veterinário.
1. Objeto e Natureza dos Serviços
O PetPalm, operado sob o CNPJ 69.729.928/0001-08, é uma plataforma na modalidade Software como Serviço (SaaS), desenvolvida para auxiliar a gestão administrativa, operacional e cadastral de clínicas veterinárias, hospitais, consultórios e médicos veterinários autônomos. Nossos módulos compreendem prontuário eletrônico veterinário, controle de agenda multi-atendimento (consultas, exames laboratoriais/imagem, vacinas e procedimentos cirúrgicos), controle vacinal, relatórios gerenciais e inteligência artificial assistiva.
2. Responsabilidade Técnica e Ética Médica Veterinária
2.1. Inexistência de Prática Médica Direta pelo PetPalm: O PetPalm é uma ferramenta tecnológica e não pratica a medicina veterinária, não realiza consultas e não substitui o diagnóstico, prognóstico ou tratamento médico presencial e individualizado.
2.2. Responsabilidade do Médico Veterinário: Todo ato médico, incluindo anamnese, diagnóstico, requisição de exames, prescrição de medicamentos controlados, aplicação de vacinas e execução de cirurgias, é de responsabilidade técnica, civil e ético-profissional exclusiva do Médico Veterinário habilitado registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) correspondente.
2.3. Caráter Consultivo e Assistivo da Inteligência Artificial (IA): Qualquer recurso de suporte ou insights gerado por modelos de Inteligência Artificial no PetPalm possui natureza estritamente assistiva, educacional e preliminar. O profissional veterinário possui total autonomia e dever de revisar, validar ou rejeitar qualquer sugestão emitida pelo sistema antes de tomar decisões clínicas.
3. Cadastro, Contas e Segurança das Credenciais
Ao se cadastrar, o contratante declara ser pessoa física civilmente capaz ou pessoa jurídica regularmente constituída sob as leis brasileiras. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do contratante manter a confidencialidade de suas senhas de acesso e a definição correta de permissões de seus colaboradores na equipe.
4. Propriedade dos Dados do Prontuário e Pacientes
4.1. Titularidade: Todos os prontuários, fichas de pacientes, exames, dados cadastrais de tutores e históricos médicos inseridos na plataforma são de propriedade exclusiva da clínica contratante e/ou dos respectivos tutores. O PetPalm não reivindica qualquer propriedade sobre esses registros.
4.2. Custódia Segura e Portabilidade: O PetPalm atua como custodiante tecnológico e garante que a clínica contratante pode exportar seus relatórios e históricos a qualquer momento através dos formatos disponibilizados pelo sistema (PDF, planilhas e relatórios).
5. Planos, Teste Gratuito, Pagamentos e Cancelamento
5.1. Período de Teste Gratuito: A plataforma disponibiliza 7 (sete) dias de teste gratuito com acesso total aos módulos do plano selecionado. Durante esse período, nenhuma cobrança é efetuada e o cancelamento pode ser feito com 1 clique.
5.2. Assinatura e Renovação: Após o período de avaliação, caso a clínica opte pela continuidade, os pagamentos são processados de forma recorrente (mensal ou anual) através da operadora de pagamentos integrada (Stripe).
5.3. Cancelamento sem Multas Ocultas: A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento através da aba de Configurações da plataforma, permanecendo o acesso ativo até o término do ciclo de faturamento já quitado.
6. Disponibilidade, Manutenção e Limitação de Responsabilidade
O PetPalm adota infraestrutura de classe mundial (Google Cloud e borda CDN) para manter alta disponibilidade (meta de 99.8% de SLA). Não nos responsabilizamos por interrupções provocadas por falhas na operadora de internet local do contratante, problemas em dispositivos do usuário, ataques de negação de serviço de força maior ou ordens judiciais.
7. Foro e Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio do Contratante ou da sede da operadora do PetPalm, nos moldes da legislação aplicável.
Em caso de dúvidas sobre estes termos: suporte@petpalm.com.br.